Em ambientes empresariais cada vez mais competitivos, onde a obtenção de dados é facilitada graças à tecnologia, a proteção de informações estratégicas tem se tornado cada vez mais essencial aos negócios.
E os contratos de confidencialidade, também chamados de NDAs (Non-Disclosure Agreements), desempenham um papel fundamental na preservação de segredos comerciais e dados sensíveis em meio a todas as medidas cabíveis.
Neste artigo, vamos explorar o que são esses contratos; como elaborá-los; em quais situações são úteis; quando não podem ser utilizados; e como proceder caso seja necessário.
E, como de costume, para quem ficar até o final deste artigo, trazemos um modelo de contrato de confidencialidade para ser adaptado conforme a necessidade.
O que é contrato de confidencialidade
O contrato de confidencialidade é um instrumento jurídico que visa proteger informações sigilosas compartilhadas entre duas ou mais partes.
Seu objetivo é garantir que dados sensíveis, como estratégias de mercado, fórmulas, tecnologias, processos internos e negociações, não sejam divulgados ou utilizados de maneira indevida.
No direito empresarial, esse tipo de contrato é amplamente utilizado em negociações, parcerias, fusões, aquisições e contratações de colaboradores ou prestadores de serviços.
Ele cria uma obrigação legal de sigilo, atribuindo responsabilidade às partes em caso de descumprimento.
Há duas principais categorias de contratos de confidencialidade: unilateral, quando apenas uma parte compartilha informações confidenciais; e bilateral (ou mútuo), quando ambas as partes trocam informações e desejam protegê-las reciprocamente.
Além de prevenir vazamentos, o contrato de confidencialidade ajuda a construir um ambiente de confiança nas relações comerciais.
Também pode servir como prova em caso de litígio, demonstrando que houve um acordo prévio quanto ao sigilo.
A origem do contrato de confidencialidade
Os contratos de confidencialidade têm origem no Direito anglo-saxão, especialmente nos Estados Unidos, onde se consolidou o conceito de trade secret.
Com o tempo, essa prática foi incorporada ao direito empresarial de diversos países, inclusive o Brasil, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, lealdade contratual e liberdade de contratar.
No Brasil, não existe uma lei específica sobre contratos de confidencialidade, mas a sua validade é reconhecida com base no Código Civil, em especial nos artigos 421, 421-A e 422, que tratam da função social do contrato e da boa-fé.
Art. 421. “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”
Art. 421-A. “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”
Art. 422. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”
Além disso, a Lei da Propriedade Industrial (Lei Nº 9.279/96) protege segredos industriais e comerciais, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709/18) reforça a necessidade de proteção a informações sensíveis.
Nós temos aqui no JusBlog um artigo voltado à Lei Geral de Proteção de Dados. Confira:
Princípios da LGPD: entenda os desafios nos escritórios de advocacia
Como fazer um contrato de confidencialidade
A elaboração de um contrato de confidencialidade não possui uma forma específica exigida por lei. Mas ainda assim ela exige atenção a detalhes técnicos e jurídicos e também a inclusão de cláusulas claras e objetivas.
Identificação das partes
O contrato deve indicar claramente quem são os envolvidos, com dados como nome, CNPJ ou CPF, endereço e representação legal.
Definição de informações confidenciais
Descrição do que será considerado confidencial. Pode-se usar definição ampla ou detalhada, conforme o caso.
Obrigações das partes
Cada parte deve saber exatamente o que pode ou não fazer com as informações recebidas. Isso inclui a proibição de uso para outras finalidades e vedação de compartilhamento.
Exceções ao sigilo
Algumas informações podem estar excluídas da obrigatoriedade de sigilo, como aquelas de conhecimento público ou obtidas legalmente de terceiros.
Prazos
O contrato deve indicar por quanto tempo a confidencialidade será mantida. O prazo pode variar conforme a natureza das informações.
Penalidades por descumprimento
Previsão de multas, indenizações e sanções legais em caso de violação, conforme artigo 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos”.
Foro e legislação aplicável
Definição do foro competente e a legislação que regerá o contrato.
Assinaturas
Assinaturas das partes e de testemunhas .
Situações que não permitem contrato de confidencialidade
O contrato de confidencialidade não pode ser usado de forma indiscriminada. Seu uso é vedado para encobrir atos ilícitos, impedir denúncias legais ou violar direitos fundamentais:
Ocultamento de ilicitudes
Não se pode usar um NDA para impedir a denúncia de práticas ilegais, como corrupção, assédio ou crimes contra a administração pública. Tal cláusula seria nula por objeto ilícito, conforme o Artigo 166, II, do Código Civil:
Art. 166. “É nulo o negócio jurídico quando:
II – for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto.”
Limitação abusiva de direitos
O contrato não pode violar princípios constitucionais, como a liberdade de expressão ou o direito de informação, conforme o Artigo 5º, incisos IV e XIV da Constituição Federal.
Art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”
Restrição de concorrência desproporcional
Contratos de confidencialidade não podem ser usados para restringir concorrentemente o ex-colaborador sem razoabilidade, o que configuraria abuso de direito, conforme o Art. 187 do Código Civil:
Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Como anular um contrato de confidencialidade
Apesar de sua força jurídica, um contrato de confidencialidade pode ser anulado em algumas situações específicas, previstas pelo ordenamento jurídico.
Vícios de consentimento
Se uma das partes foi induzida ao erro, coagida ou enganada ao assinar o contrato, é possível pleitear sua anulação com base nos artigos 138 a 165 do Código Civil.
Objeto ilícito ou impossível
Contratos com objetos que afrontem a lei ou a ordem pública são nulos de pleno direito, conforme os artigos 104, II, e 166, II, do CC:
Art. 104. “A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.”
Art. 166. “É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;”
(…)
Abuso de direito
Se houver desequilíbrio contratual, com imposição desproporcional de obrigações, o contrato pode ser revisado judicialmente, conforme os artigos 187 e 421-A do Código Civil:
Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Art. 421-A. “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”
Cláusulas abusivas
Em relações de consumo ou de trabalho, cláusulas que coloquem uma das partes em desvantagem exagerada podem ser anuladas, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Caducidade ou prescrição
Se o prazo do contrato expirou ou se passou o prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança, a obrigatoriedade se extingue.
Procedimento para anulação
A anulação pode ser judicial, via ação declaratória, ou extrajudicial, por distrato entre as partes. Nesse caso, documentos e provas devem ser reunidos para embasar o pedido de nulidade ou revisão.
Modelo de contrato de confidencialidade
Como prometido, a seguir, apresentamos um modelo básico de contrato de confidencialidade, que pode ser adaptado conforme as necessidades específicas de cada relação jurídica.
CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE
Pelo presente instrumento particular, as partes:
[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço], neste ato representada por [nome do representante legal], doravante denominada “DIVULGADORA”;
E
[NOME DA PARTE RECEPTORA], [pessoa física ou jurídica], inscrita no CPF/CNPJ sob o nº [número], com endereço em [endereço], doravante denominada “RECEPTORA”;
Têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Confidencialidade, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto o compartilhamento de informações confidenciais entre as partes, exclusivamente para fins de [descrever finalidade, ex: análise de parceria comercial].
CLÁUSULA 2 — DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
São consideradas informações confidenciais todos os dados, documentos, relatórios, especificações técnicas, estratégias e quaisquer outras informações fornecidas de forma oral, escrita ou eletrônica.
CLÁUSULA 3 — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
A parte receptora compromete-se a:
a) Não divulgar, reproduzir ou utilizar as informações confidenciais para qualquer fim diverso do previsto neste contrato;
b) Proteger as informações com o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações sensíveis;
c) Restringir o acesso apenas a pessoas autorizadas.
CLÁUSULA 4 — DAS EXCEÇÕES
Não serão consideradas confidenciais as informações que:
a) Já eram de conhecimento da parte receptora antes do recebimento;
b) Se tornarem públicas sem violação deste contrato;
c) Forem exigidas por lei ou ordem judicial.
CLÁUSULA 5 — DO PRAZO
O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de [X anos]. A obrigação de confidencialidade subsistirá por [Y anos] após o término da relação entre as partes.
CLÁUSULA 6 — DAS PENALIDADES
O descumprimento das obrigações previstas neste contrato sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa no valor de R$ [valor], sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
CLÁUSULA 7 — DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de [cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
[Local], [Data].
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